Fonte: IGN Brasil, 2025 – Homem é preso por usar óculos Ray-Ban Meta para filmar centenas de mulheres em Barcelona sem consentimento
O caso noticiado em 3 de junho de 2025 pelo portal IGN Brasil traz à tona mais uma grave violação do direito à privacidade em tempos de expansão do uso de tecnologias vestíveis. Segundo a matéria, um homem foi preso em Barcelona por utilizar óculos inteligentes da linha Ray-Ban Meta para gravar vídeos de centenas de mulheres sem qualquer consentimento, publicando posteriormente esse conteúdo em plataformas de redes sociais. Segundo a matéria, “O rapaz estava usando as gravações em seus cursos de “sedução”, que eram vendidos por 3.000 mil euros.”. O fato é alarmante, não apenas pela violação individual das vítimas, mas pelo alerta que acende quanto ao uso irresponsável e desinformado de tecnologias que integram imagem, som, inteligência artificial e geolocalização.
Vivemos em uma sociedade cada vez mais integrada a dispositivos digitais e conectados, onde a linha entre o uso legítimo da tecnologia e o abuso de direitos fundamentais se torna cada vez mais tênue. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) é clara ao definir que o tratamento de dados pessoais deve respeitar, sobretudo, os princípios da boa-fé, da finalidade e da necessidade. No caso em análise, o simples ato de registrar imagens de terceiros sem consentimento, ainda mais em contextos sensíveis, bem como, seu uso de forma comercial, fere frontalmente tais princípios.
Tecnologia sem ética: um risco invisível
O grande problema é que o avanço das tecnologias vestíveis, como os smart glasses, não tem sido acompanhado da devida educação digital por parte dos usuários. Muitas vezes, consumidores adquirem produtos como relógios, câmeras corporais, drones ou óculos com câmera embutida sem compreenderem os limites legais e éticos do seu uso. A matéria da IGN escancara esse descompasso: o acusado filmava dezenas de mulheres por dia, em um padrão claro de voyeurismo digital, utilizando uma tecnologia que lhe conferia aparente invisibilidade social.
No Brasil, práticas semelhantes podem configurar crime previsto no Código Penal (art. 216-B – registro não autorizado de intimidade sexual), além de violação aos direitos da personalidade e infrações civis passíveis de indenização. Sob a ótica da LGPD, trata-se de tratamento ilícito de dados pessoais sensíveis (imagens, localização, contextos privados), sem base legal e sem consentimento expresso.
A urgência da conscientização digital
Como destaca o treinamento jurídico elaborado pelo Dr. Antônio Mauro Souza, disponível no acervo desta consultoria, “a falta de treinamento e conscientização é uma das vulnerabilidades mais exploradas pelos agentes de risco digital”. A ausência de cultura digital crítica permite que ferramentas desenvolvidas para promover acessibilidade, conectividade ou inovação se tornem instrumentos de assédio, vigilância e invasão de privacidade.
Empresas, escolas, poder público e a própria sociedade civil precisam agir de forma integrada. É necessário ampliar ações de educação em direito digital, promover campanhas públicas sobre os limites do uso da tecnologia e exigir que fabricantes de dispositivos exponham com clareza os riscos e as obrigações legais do uso de suas tecnologias.
Conclusão
O episódio ocorrido em Barcelona não é um ponto fora da curva. Ele é o prenúncio de um cenário que exige, urgentemente, uma atuação preventiva, pedagógica e punitiva. A tecnologia por si só não é nem boa nem má — seu uso define seus impactos. E, sem um arcabouço de conhecimento jurídico acessível à população e políticas públicas educativas, continuaremos a ver a banalização da privacidade e a impunidade digital crescerem à sombra da inovação.
Referência:
IGN Brasil. “Homem é preso por usar óculos Ray-Ban Meta para filmar centenas de mulheres em Barcelona sem consentimento.” IGN Tech, 03/06/2025. Disponível em: https://br.ign.com/tech/141037/news/homem-e-preso-por-usar-oculos-ray-ban-meta-para-filmar-centenas-de-mulheres-em-barcelona-sem-consent Acesso em: 03/06/2025.